Criminal. Crime de desobediência civil.

Entrevista concedida ao Portal @eshoje acerca dos riscos de descumprimento das determinações dos governos federal, estaduais e municipais acerca das medidas de controle da pandemia.

O país está diante de uma situação delicada em que se foi declarada a pandemia, e consequentemente, alguns direitos civis, entre os quais o de livre locomoção e comercialização pública em ambientes abertos, estão restringidos ou suspensos temporariamente, em razão de decreto federais, estaduais e municipais.

Em razão das regras que impõe medidas sanitárias no âmbito federal, eventuais infringências poderão acarretar crime de desobediência civil, nos termos do artigo 268, do Código Penal.

E quanto ao descumprimento de medidas que estipuladas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, diversas sanções poderão ser aplicadas, entre elas de multas, embargos, suspenção e cassação de alvarás de funcionamentos de estabelecimentos empresariais/comerciais, conforme estabelecidos nos decretos estaduais e municipais.

Pessoas que desobedecem à quarentena estipulada pelos governos poderão ser presas em flagrante delito e encaminhadas a delegacias de polícias, onde assinarão termos circunstanciados e serão liberadas, porém poderão ter que pagar multas posteriormente, em razão de pena disposta no artigo 268, do Código Penal.