Direito Constitucional. Constituição Federal. Imunidade parlamentar. Crimes contra a CF/88. Atentado ao Estado Democrático de Direito. STF. Relativização da imunidade parlamentar. Prisão do Deputado Federal Daniel Silveira.

 

Concedemos entrevista ao competente jornalista Rodrigo Péret, do Jornal A Tribuna

Tribuna Online, em qual tratamos acerca dos limites da imunidade parlamentar quanto ao direito a “liberdade de expressão”.
Ninguém é livre no falar! Ainda que seja um parlamentar, não existem direitos absolutos!
A Constituição Federal estabelece que:
“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
(…).
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
Incitação à práticas de crimes contra o próprio Estado, contra a Corte Máxima de Justiça, contra seus membros, retorno da ditadura militar e outros despropósitos encontram amparo no direito à liberdade de expressão?
O STF entendeu que não!
Parlamentares que são eleitos democraticamente pelo povo podem exigir a cessão de direitos civis da população?
Porque essa é uma consequência natural da instituição da ditadura militar.