Eleitoral. Lei 9.504/97. Isonomia. Participação Feminina. Preenchimento fictício de candidaturas femininas. Candidaturas “laranjas”. Fraude. Possibilidade de cassação de chapa.

Entrevista concedida ao competente e brilhante jornalista Lucas Rezende, do Jornal A Tribuna Tribuna Online, em que foi tratado acerca da possibilidade de uso de candidatas “laranjas” nas eleições legislativas municipais.

A Lei que rege as Eleições, nº. 9.504/1997, determina, no § 3º, do art. 10, que, no máximo, 70% dos registros de candidaturas sejam composto homens, e de, no mínimo, 30% de mulheres.

Isso é verificado no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP.

Caso as vagas destinadas as mulheres sejam preenchidas de forma fictícia, ou seja, meramente para preenchimento de formalidade legal, poderá estar caracterizada uma fraude e um abuso de poder, afrontando a isonomia de gênero e poderá levar a cassação da chapa partidária de vereadores, causando prejuízos graves, especialmente aos eleitos, que não poderão ser diplomados ou empossados.

Isso ocasionará a convocação de chapa de vereadores de outro partido político.